• Nova data (2024) da obrigatoriedade da assinatura digital qualificada no envio de faturas em PDF
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    Nova data (2024) da obrigatoriedade da assinatura digital qualificada no envio de faturas em PDF

    Segundo o Despacho n.º 8/2022- XXIII de 13 de dezembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que determina a aceitação de faturas enviadas em formato PDF até 31 de dezembro de 2023, estes documentos serão considerados faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal. Assim sendo, as novas datas de entrada em vigor das […]

  • Em janeiro de 2023 a faturação sofrerá alterações!
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    Em janeiro de 2023 a faturação sofrerá alterações!

    Em janeiro de 2023, será implementado o ATCUD – Código Único do Documento, nas faturas e documentos fiscais. O que é o ATCUD – Código único do documento? Este código é fornecido pela AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) e é composto por oito caracteres (código de validação da série e o número sequencial do documento […]

  • Há novas tabelas de retenção de IRS, após engano de Governo.

    Há novas tabelas de retenção de IRS, após engano de Governo.

    O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, um aumento salarial para alguns funcionários públicos. No entanto, os sindicatos tinham alertado para a necessidade de existirem alterações fiscais, uma vez que estes aumentos seriam absorvidos pelas tabelas de retenção de IRS, que estavam em vigor. Como exemplo, apresentamos o caso dos assistentes técnicos, que teriam um […]