Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

De acordo com o definido no artigo 18.º, n. º1 da Lei 144/2015, de 8 de setembro e no cumprimento das obrigações de comunicação, informamos os nossos clientes que para dirimir qualquer conflito referente ao nosso serviço, e apesar de não estarem vinculados a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios para adesão ou exigência legal, os nossos clientes podem aceder à lista de entidades e respetivos sites abaixo indicados.

Lista de Entidades de Resolução Alternativa de litígios existentes nos vários Estados Membros da União Europeia, elaborada pela Comissão Europeia:

1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Telefone: 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt

2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Telefone: 289 823 135
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Telefone: 239 821 690/289
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Telefone: 218 807 000 / 218807030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.ptdirector@centroarbitragemlisboa.pt

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Telefone: 225 508 349 / 225 029 791
E-mail: cicap@mail.telepac.pt 

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

Telefone: 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com

7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Telefone: 253 617 604
E-mail: mailto:geral@ciab.pt

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal
E-mail: centroarbitragem.sras@govmadeira.pt

9. Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros Lisboa

Telefone: 213 827 700
E-mail: geral@cimpas.pt
Web: www.cimpas.pt

Visite o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt para obter informações sobre estas e outras entidades disponíveis.

Esta informação está em constante atualização.