requisitos legais para vender online

Sabe quais são os requisitos legais para vender online, em Portugal?

Para que possa vender online, em Portugal, é necessário cumprir determinados requisitos legais. Saiba quais:

1. Apresente todos os dados da empresa:

É essencial apresentar os seguintes dados na sua loja eletrónica: Nome ou denominação social da empresa; Morada da sede ou estabelecimento físico; Contacto eletrónico (e-mail); Registo comercial; NIPC; e ainda, no caso da sua atividade ser sujeita a aprovação prévia, é necessário colocar a autoridade que autorizou o início da atividade.

2. É necessário criar duas páginas distintas: uma para os Termos e Condições e outra para a Política de Privacidade.

A página de Termos e Condições tem que conter informação sobre os direitos e deveres das duas partes (clientes e loja) e determinar os procedimentos de compra online, bem como os limites das responsabilidades legais da empresa.

A página de Política de Privacidade tem que constar caso recolha dados pessoais dos clientes, através da sua loja eletrónica, no momento de compra ou através da subscrição de uma newsletter, por exemplo. É necessário indicar a maneira como os dados são recolhidos, utilizados, partilhados e protegidos.

3. Detalhe as formas de Pagamento, métodos de envio, e a política de trocas, devoluções e reembolso:

  • No que diz respeito ao pagamento é necessário apresentar, durante o processo de encomenda, as formas de pagamento que disponibiliza;
  • Relativamente ao envio da(s) encomenda(s), é preciso indicar qualquer tipo de restrição relativamente ao envio, tanto na loja eletrónica como no início do processo de encomenda (como restrição, subentende-se, por exemplo, uma restrição geográfica);
  • Quanto à devolução saiba que o cliente tem, por lei, 14 dias para devolver um ou mais produtos da sua encomenda, sem custos adicionais. No entanto, gostaríamos de informar que há exceções quanto a esta regra, nomeadamente no que diz respeito a produtos selados, personalizados e não suscetíveis a devolução (como roupa interior, por exemplo), e também caso atinjam o prazo de validade de forma rápida ou sejam facilmente deterioráveis (como é o caso de produtos alimentares). Caso comercialize qualquer produto que possua uma das anteriores características deverá indicar esta informação.

4. Seja específico quanto aos preços e às reduções de preço dos produtos:

O cliente deverá estar ciente de todos os custos associados à(s) sua(s) encomenda(s), nomeadamente: preço do(s) produto(s), taxas, portes de envio e outros custos associados (caso se aplique).

Na eventualidade de existir uma redução de preços, o cliente tem que ter conhecimento de:

  • Tipo de redução de preço: saldos, promoção ou liquidação;
  • Quais são os produtos , que tem à venda na loja eletrónica, a que se aplica a redução de preço e as respetivas percentagens de desconto;
  • Datas de início e fim da redução de preço .

Em Portugal apenas se permitem as seguintes modalidades de redução de preços:

– Saldos: Utilizado para escoar stock e os preços são inferiores aos anteriormente apresentados. Podem ocorrer em qualquer período do ano (sendo que o mais comum é no final de cada estação) e a sua totalidade não pode ultrapassar os 4 meses de duração.

– Promoções: Tem como objetivo potenciar o lançamento de um ou mais produtos, desenvolver a atividade comercial ou escoar stock. Aqui, os produtos são comercializados a um preço mais baixo, ou então com condições vantajosas. Mais informamos que promoções e saldos não podem ocorrer ao mesmo tempo.

– Liquidações: Esta modalidade de redução de preços tem como objetivo acelerar o escoamento de stock através de uma redução do preço de vários produtos, senão todos. Ocorre quando um produto ou linha de produto é descontinuada, ou até mesmo o encerramento da loja.

5. Utilize um software de faturação certificado:

De maneira a poder emitir faturas, aos seus clientes, com uma validade fiscal é obrigatório o uso de um software de faturação certificado.

6. Emita faturas eletrónicas:

Após confirmação do pagamento por parte do cliente é necessário faturar os produtos vendidos, como ocorre numa loja física. É necessário então o envio de uma fatura eletrónica e, caso necessário, emitir uma guia de transporte.

7. Crie um aviso quanto ao consentimento do uso de Cookies:

Cookies são ficheiros de texto que armazenas dados dos utilizadores e ajudam-no a perceber, por exemplo, quantos visitantes a sua loja eletrónica recebe por dia.
É de extrema importância questionar o cliente se aceita que os seus dados sejam armazenados e ainda informar que apenas serão recolhidos dados estritamente necessários (em formato de aviso na sua loja eletrónica).

8. Proteja a privacidade dos utilizadores da sua loja eletrónica, de acordo com o RGPD – Regulamento Geral de Proteção de Dados:

  • Recolha apenas os dados necessários;
  • Comunique com os utilizadores apenas após conhecimento e consentimento destes;
  • Garanta que o cliente pode alterar o seu consentimento, bem como remover a sua conta da loja eletrónica;
  • Evite que terceiros acedam à informação dos seus utilizadores, reforçando a segurança;
  • Alerte os utilizadores e a autoridade responsável, num prazo máximo de 72h, caso terceiros acedam indevidamente aos dados dos utilizadores.

9. Indique as entidades para resolução de litígios de consumo:

Visto que todos os clientes têm direito a realizar uma reclamação relativamente aos produtos ou serviços que adquirem, como acontece numa loja física, é necessário que a sua loja eletrónica cumpra com as seguintes normas:

Comece já a ter mais clientes e consequentemente um aumento de faturação, ao transformar o seu negócio digitalmente. Fale connosco!