Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
De acordo com o definido no artigo 18.º, n. º1 da Lei 144/2015, de 8 de setembro e no cumprimento das obrigações de comunicação, informamos os nossos clientes que para dirimir qualquer conflito referente ao nosso serviço, e apesar de não estarem vinculados a uma Entidade de RAL – Resolução Alternativa de Litígios para adesão ou exigência legal, os nossos clientes podem aceder à lista de entidades e respetivos sites abaixo indicados.
Lista de Entidades de RAL – Resolução Alternativa de Litígios existentes nos vários Estados Membros da União Europeia, elaborada pela Comissão Europeia:
1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Telefone: 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Telefone: 289 823 135
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Telefone: 239 821 690/289
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Telefone: 218 807 000 / 218807030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Telefone: 225 508 349 / 225 029 791
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Telefone: 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Telefone: 253 617 604
E-mail: mailto:geral@ciab.pt
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal
E-mail: centroarbitragem.sras@govmadeira.pt
9. Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros Lisboa
Telefone: 213 827 700
E-mail: geral@cimpas.pt
Web: www.cimpas.pt
Visite o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt para obter informações sobre estas e outras entidades disponíveis.
Esta informação está em constante atualização.